quinta, 18 de fevereiro de 2021 - 10:08h
Pedidos de ressarcimento por dano elétrico no período de racionamento devem ser feitos até 23 de fevereiro
Prazo segue as regulamentações da Aneel, que dá 90 dias para o consumidor formalizar pedido.
Por: ASCOM/CEA

Consumidores que tiveram eletrodomésticos e eletrônicos danificados no período de racionamento de energia, que ocorreu em novembro de 2020 em 13 municípios do Estado, têm até o dia 23 de fevereiro para entrar com o pedido de ressarcimento junto à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

Até o momento, foram formalizados 179 pedidos com esta ocorrência. Deste número, 139 tiveram incosistência técnicas na inspeção e 37 foram cancelados pelo próprio consumidor ou pelo objeto estar fora da unidade consumidora que originou o pedido. Este serviço é solicitado via atendimento presencial, via 116 e através de preenchimento de formulário virtual no site da CEA.

A Companhia analisará os casos de queima de equipamentos instalados em unidades consumidoras atendidas em baixa tensão, como residências, lojas, escritórios e outros.

O procedimento
Os pedidos de ressarcimento por dano elétrico são analisados pela CEA conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Prazos
O consumidor tem até 90 dias, a contar da data provável da ocorrência da queima do equipamento, para solicitar o ressarcimento à CEA. A partir dessa solicitação, a Companhia tem até dez dias corridos para verificar o equipamento danificado. Essa verificação pode ser realizada na unidade consumidora ou, ainda, na própria distribuidora, quando ela mesma retira o equipamento para análise.

Importante: até a verificação, o consumidor não deve consertar o equipamento, exceto se CEA autorizar.

Após a verificação, a Companhia tem até quinze dias corridos para informar ao consumidor o resultado da análise do pedido de ressarcimento. Esse prazo fica suspenso enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor, desde que essa pendência tenha sido informada por escrito.

No caso de deferimento, a distribuidora tem até vinte dias corridos para efetuar o ressarcimento por meio de pagamento em dinheiro; providenciar o conserto; ou substituir o equipamento danificado.

Em casos de indeferimento do ressarcimento

A CEA pode se negar a ressarcir danos em equipamentos eletroeletrônicos se:

- não tiver sido registrada perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora no período da ocorrência do dano;

- o consumidor providenciar, por conta própria, o conserto do equipamento antes do fim do prazo para a verificação, exceto se houver autorização prévia;

- comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos originados na unidade consumidora;

- a fonte de alimentação elétrica do equipamento estiver em perfeito estado de funcionamento;

- existir pendência de responsabilidade do consumidor com mais de que noventa dias consecutivos, desde que tenha sido informada por escrito;

- comprovar a ocorrência de procedimento irregular que tenha causado o dano reclamado ou a religação da unidade consumidora à revelia da Companhia;

- comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por falta de energia em situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente;

- não for permitido acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora para vistoria.

CEA - Companhia de Eletricidade do Amapá
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