Tarifa Social


Para entender melhor como funciona a Tarifa Social de energia Elétrica, confira as perguntas mais frequentes e suas respostas abaixo:

O que é a Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE?

É um desconto ?concedido pelo Governo Federal na tarifa de energia elétrica criada pela Lei 10.438/02 a ser concedido para famílias que atendam aos critérios estabelecidos na Lei 12.212/10.

O desconto pode variar de 10% a 65%, conforme abaixo:

  • Primeiros 30 kWh/mês consumidos = 65% de desconto
  • O consumo acima de 30 kWh até 100 kWh/mês = 40% de desconto
  • O consumo acima de 100 kWh até 220 kWh/mês = 10% de desconto
  • O consumo acima de 220 kWh = NÃO tem desconto

Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CADÚnico terão 100% de desconto nos primeiros 50 kWh/mês consumidos (as demais faixas de consumo terão os mesmos percentuais de desconto acima).

Quem tem direito à Tarifa Social?

  • Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
  • Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC (arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7/12/1993); ou
  • Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência, cujo tratamento ou procedimento médico necessite de uso continuado de equipamento que dependa do consumo de energia elétrica.

    Importante: 

    O desconto na tarifa de energia elétrica só será concedido a uma única unidade consumidora por família beneficiária, independente se a unidade consumidora estiver dentro ou fora da área de concessão da Light.

    É permitida a migração do benefício de uma unidade consumidora para outra. 

    O cliente pode cadastrar beneficiado pelo NIS ou BPC pode ser cadastrar para obter o desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica mesmo não sendo o titular da conta de energia elétrica.

Como fazer para ter o benefício da Tarifa Social?

Se você é um cliente da classe residencial ou rural e possui um dos perfis de renda descritos acima pode solicitar a concessão do benefício nos escritórios comerciais ou nos postos de atendimento da CEA na Rede Super fácil.

Todas as informações são avaliadas criteriosamente, caso o solicitante atenda aos requisitos do programa social será beneficiado com o TSEE.

Atenção: Todo cadastro é encaminhado para validação pela ANEEL.

Família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional.

·         Nome do Beneficiário;

·         Nº do NIS;

·         Nº do CPF e de Documento de Identificação Oficial com foto ou apenas RANI para indígenas que não possuir estes documentos;

·         Código da unidade consumidora.

 

Família que tenha entre seus moradores quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.

·         Nome do Beneficiário;

·         Nº do Benefício (NB);

·         Nº do CPF e de Documento de Identificação Oficial com foto ou apenas RANI para indígenas que não possuir estes documentos;

·         Código da unidade consumidora



Importante: Se o indígena ou quilombola forem beneficiários do BPC, também deverão informar o número do NIS.

 

Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência, cujo tratamento ou procedimento médico necessite de uso continuado de equipamento que dependa do consumo de energia elétrica. 

Neste caso, o atendimento poderá ser realizado somente nas Agências Comerciais.

·         Nome do Beneficiário;

·         Nº do NIS;

·         Nº do CPF e de Documento de Identificação Oficial com foto ou apenas RANI para indígenas;

·         Entregar original ou cópia autenticada do relatório e atestado médico.

O relatório e o atestado médico deverão certificar a situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou com deficiência, bem como a previsão do período de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento dependa do consumo de energia elétrica e, ainda, as seguintes informações:

a.      Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID;

b.      Número de inscrição do médico responsável no Conselho Regional de Medicina - CRM;

c.      Descrição dos equipamentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica;

d.      Número de horas mensais de utilização de cada equipamento;

e.      Endereço da unidade consumidora; e

f.      Número do NIS.


Se o relatório e o atestado forem emitidos por médico que não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ou em estabelecimento particular conveniado, os mesmos deverão ser homologados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Como fazer para ter o NIS ou BPC?

NIS (Número de Identificação Social): comparecer em um dos Centros de Referência de Assistência Social para se inscrever no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. 

BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social): comparecer em uma Agência do INSS. 

CRAS – CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Qual é o prazo? 

A CEA tem 30 dias, a contar da solicitação do cliente, para consultar o Cadastro Único ou o Benefício da Prestação Continuada e confirmar a possibilidade de conceder o desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica. 

Posso perder o benefício?

Sim, há perda do benefício quando: 

A família deixar de atender aos critérios estabelecidos pela lei.

  1. Não comparecer, no prazo determinado, para atualizar as informações referentes ao seu benefício quando solicitado.

    Exemplos:
    • Não apresentar novo relatório e atestado médico que comprovem a necessidade da prorrogação do período de uso continuado dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos, no término do período previsto.
    • Não apresentar nova documentação quando o relatório e atestado médico possuírem período de uso superior a um ano.


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